O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123.
Nele todos os impostos são agrupados em uma única guia de arrecadação.
Dentro do Simples, existem diversos enquadramentos, variando os tributos de acordo com as tabelas e alíquotas. Essas alíquotas nas tabelas, são progressivas, ou seja, quanto mais a empresa faturar maior o percentual do imposto.
A microempresa é a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, e obtém receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
A empresa de pequeno porte possui receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00;
O microempreendedor individual é aquele que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta de até R$ 72.000,00.
É facultativo;
Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
O recolhimento dos tributos abrangidos é feito em documento único de arrecadação - DAS;
Disponibiliza as ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
Apresenta declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Hoje, a maioria das atividades podem ser enquadradas no simples nacional; se sua empresa está em um dos seguintes ramos de atuação, recomendamos o enquadramento, desde que seja interessante. Atividades que podem ser enquadradas no Simples Nacional e os percentuais de cada categoria:
Medicina (inclusa laboratorial e enfermagem);
Advocacia e sociedade de advogados;
Dentistas e clínicas odontológicas;
Representação comercial, atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
Profissionais e clínicas de Fisioterapia;
Corretagem de seguros;
Medicina veterinária;
Serviços de comissária, despachantes, Tradução e interpretação;
Psicologia, Psicanálise, Terapia ocupacional, Acupuntura, Podologia, Fonoaudiologia, clínicas de Nutrição, vacinação e banco de leite;
Arquitetura, Engenharia, medição, Cartografia, Topografia, Geologia, Geodésia, testes, suporte, análise técnica e tecnológicas, pesquisa, Design, desenho e Agronomia;
Perícia, leilão e avaliação;
Auditoria, Economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
Jornalismo e publicidade.
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